A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, um projeto de lei proposto pelo governo do estado sobre proteção das terras indígenas. A proposta permite que o estado faça a regularização fundiária e o cadastro ambiental em terras indígenas que ainda estão em fase de homologação federal.
Existem hoje processos de homologação que duram décadas e, nesse período, as áreas já poderiam ser impactadas por atividades como agropecuária e extração de madeira. Segundo a Funai, 56 processos de regularização de terras indígenas aguardam parecer final em Mato Grosso.
É o caso de parte do território Manoki – o processo já dura 20 anos. “A regularização das fazendas dentro do território Manoki faz com que nós do povo percamos 50% do nosso território já demarcado. Só aguarda a homologação. Isso é inconstitucional. É inadmissível a gente aceitar isso”, afirma o índio Edvaldo Mampuche.
A Funai publicou uma norma em abril permitindo que estados façam a regularização fundiária em terras em homologação. Mas procuradores da República de 23 estados buscam derrubar a decisão na Justiça, porque consideram inconstitucional. “O Estado, ele não tem competência legislativa para legislar sobre terras da União.É inconstitucional”, defende Ricardo Pael Ardenghi, procurador da república do Mato Grosso.
A Funai afirmou que entende que a norma corrigiu inconstitucionalidades detectadas em estudos da Procuradoria Federal especializada da Funai.
Fonte: Folhamax
