O juiz Rodrigo Roberto Curvo, titular da Vara do Meio Ambiente (Vema), deu prazo até esta quarta-feira (1º) para que o Fort Atacadista se manifeste sobre o pedido de fechamento por degradação ambiental feito pelo Ministério Público do Estado (MPE).
A ação foi movida pela promotora Maria Fernanda Corrêa da Costa, na última quinta-feira (25). A denúncia ocorreu um dia antes da inauguração do empreendimento, localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, saída para Chapada dos Guimarães.
Além do requerer o fechamento e a paralisação imediata das atividades exercidas pelo atacadista, o MPE pediu uma multa diária de R$ 1 milhão, caso o Fort descumpra os pedidos feitos pela Promotoria de Justiça.
Após a denúncia, o juiz entendeu que era necessário ouvir a parte contrária, razão pela qual adiou a análise do pleito para após a manifestação do Fort.
Sem alavará e em APP
Dentre as irregularidades cometidas pela empresa, o Ministério Público ressalta que o empreendimento não possui alvará de ocupação (Habite-se do prédio) e nem Licença Ambiental de Instalação e Operação. Além disso, parte do Fort foi edificado em Área de Preservação Permanente (APP).
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É possível visualizar que parte da edificação está sobre Área de Preservação Permanente
Na denúncia, o MPE indica que foi realizada a tubulação de um córrego localizado na área de APP sem qualquer autorização, colocando em risco a integridade física da população e degradando o meio ambiente.
Na ação encaminhada à Justiça, o MPE pede que o Fort Atacadista seja condenado a retirar todas as edificações, aterros e demais resíduos na APP existente no terreno de sua propriedade na Rodovia Emanuel Pinheiro, onde o empreendimento foi construído.
Também requer que a empresa demonstre a correta destinação dos resíduos, através da apresentação de Comprovante de Transporte de Resíduo (CRT).
E recupere a área degradada, através da apresentação e execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado pelo órgão ambiental competente.
Por fim, a promotora pede que a empresa não ocupe o local até que seja retirada a parte que ocupa a aréa de preservação, além de exigir que a empresa obtenha o Habite-se expedido pelo Município de Cuiabá e um prévio licenciamento ambiental.
O MPE ainda solicita ao magistrado que a empresa seja condenada a pagar indenização pelos danos ambientais, sociais e morais coletivos, com o valor a ser decidido pelo juiz.
Caso seja condenado e alguma dessas medidas seja descumprida pelo Fort Atacadista, o promotora ainda acrescentou o pedido de multa:
“A aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer dentro do prazo a ser fixado por este Respeitável Juízo, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência”, diz trecho do documento.
Fonte: Midianews
