O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), elaborou um estudo técnico de cunho orientativo, voltado ao aperfeiçoamento da governança regulatória desempenhada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos delegados do Estado.
Atualmente, são objeto de delegação em Mato Grosso, entre outros, os serviços públicos de saneamento, transporte coletivo intermunicipal, rodovias, portos e hidrovias, todos com caráter básico/estruturante e, por isso, essencial à população e ao desenvolvimento econômico do Estado.
Nesse contexto, a Ager-MT dispõe de papel estratégico essencial na condução de uma efetiva política regulatória que induza e garanta uma constante evolução na qualidade desses serviços públicos delegados.
Sendo assim, o objetivo do estudo técnico, de cunho orientativo e indutor de governança, é o de oferecer conhecimento sobre deveres e responsabilidades impostos pelo ordenamento jurídico vigente à Ager-MT, na condução de política regulatória que garanta efetiva governança sobre a produção, controle e transparência de dados e indicadores de qualidade dos serviços públicos delegados pelo Estado.
“Nesse sentido, é fundamental que a Ager-MT ponha em prática o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle de que normativamente dispõe para avaliar, direcionar e monitorar a prestação, com qualidade, de serviços públicos delegados, apresentando à sociedade os resultados obtidos, tudo com vistas à boa e regular condução de políticas públicas essenciais sob delegação e à adequada prestação de serviços de interesse da sociedade e do Estado”, diz trecho do documento.
Para isso, de acordo com o documento, é imperioso que a Ager-MT publique, anualmente, circunstanciado relatório da evolução dos indicadores de qualidade dos serviços por ela efetivamente regulados, bem como pesquisa de opinião pública sobre a prestação dos serviços públicos delegados e, após a publicação desses resultados, realize audiência pública cujo teor e resultados também devem ser plenamente divulgados à sociedade.
O estudo técnico 33/2020 foi elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho.
