Deputados estaduais derrubaram decisão contra a lei que isenta de ICMS a geração de energia solar em Mato Grosso. A normativa que caiu nessa segunda-feira (19) tinha sido determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por “inconstitucionalidade”.
A decisão foi tomada em análise de lei complementar aprovada em junho, que corrigia brecha em norma que permite ao Estado cobrar imposto sobre a geração de energia solar.
Os parlamentares consideraram que o TCE invadiu prerrogativa ao analisar a legalidade da lei complementar. A inconstitucionalidade foi declarada em decisão singular do conselheiro Valter Albano, na sexta-feira (16).
Os deputados aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo de lideranças partidárias, anulando a decisão do conselheiro. Eles avaliaram que a decisão de sustar a lei complementar caberia apenas ao Judiciário.
A mesma lei já havia sido vetada pelo governador Mauro Mendes com a justificativa de falta de base em normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os deputados derrubaram o veto e homologaram a lei.
Fonte: O Livre
