A Assembleia Legislativa aprovou na última quarta-feira (22) o Projeto de Lei nº 71/2018 que proíbe que agentes fiscalização de trânsito com radares móveis fiquem escondidos nas rodovias do estado de Mato Grosso. A proposta de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT) segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
De acordo com o projeto, a proibição ficaria válida tanto para uso de radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, quanto no emprego de radares móveis e aplicação de multa por meio manual.
“Não são raros os flagrantes a policiais rodoviários estaduais que tem por prática posicionarem-se em locais não visíveis aos motoristas, literalmente amoitados, com a finalidade de proceder a autuações de infrações de trânsito. Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios policiais rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas”, diz trecho da justificativa.
A proposta ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização.
“Haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido”, completa.
O governador tem o prazo de 15 dias úteis para dar sanção ou vetar o projeto.
Fonte: Hipernotícias
