O deputado estadual João Batista (Pros) protocolou, na semana passada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), com o objetivo derrubar as limitações que impedem o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), dos trabalhadores do serviço público de Mato Grosso.
João Batista afirmou que o não pagamento da RGA é uma “afronta direta à Constituição Estadual” e explicou ainda que o Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário (Sindspen-MT) homologou o mesmo pedido ao TJMT, no intuito de garantir os direitos dos servidores públicos.
“A RGA não é aumento salarial, trata-se de manutenção dos salários, é a garantia constitucional que assegura a irredutibilidade salarial”, disse.
O advogado Carlos Frederick, responsável por elaborar a tese, afirmou que o art. 167 da Constituição Estadual, que tem como base a lei complementar federal, remete a disciplina acerca do limite de gastos com pessoal.
“Assim sendo, queremos que seja aplicada a lei de responsabilidade fiscal, posto que esta lei excetua a RGA dos limites com gastos com pessoal, justamente porque não se trata de aumento salarial, mas tão somente de manutenção do poder aquisitivo dos vencimentos dos trabalhadores do serviço público”, esclareceu.
Segundo o advogado, a Adin proposta pelo deputado João Batista foi distribuída para o desembargador Paulo da Cunha, que atuará como relator no caso.
“O pedido deverá ser analisado pelo Pleno do TJMT, já que em sede de Adin, a decisão pelo deferimento ou indeferimento da liminar, é sempre coletiva. Caso a liminar seja deferida, os efeitos dos dispositivos legais que criam obstáculos ao cumprimento da RGA será imediatamente suspenso, valendo para todos os servidores públicos estaduais, indistintamente”, pontuou.
O deputado João Batista considera que “é questão de justiça a procedência dessa Adin, pois não podemos mais conviver em um Estado onde a Constituição não é respeitada e, acima de tudo, os trabalhadores são sempre prejudicados”.
Fonte: PNB Online
