A Prefeitura de Cuiabá por meio do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Municipal) assina nesta segunda-feira (3), às 15h30, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário – MT, Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça e Universidade de Cuiabá para atendimento especializado aos cidadãos que se enquadram como superendividamento. Dados apontam que no Brasil hoje, existem 40 milhões de pessoas superendividadas e em torno de 70 milhões de endividados.
O termo de cooperação visa atender à política nacional das relações de consumo previstas nas leis 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
O secretário explicou que, para aplicação de forma efetiva dessa nova ferramenta de trabalho em benefício dos consumidores endividados, serão feitas capacitações com os servidores do órgão sobre Educação Financeira aos consumidores em situação de superendividamento, em conformidade com o artigo 4º, inciso IX , da Lei n.8078/1990, com a nova redação da pela Lei n. 14.181/2021. “O inciso IX da Lei n. 14.181/2021, prevê o “fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores”, lembrou o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.
Ele lembra ainda que a Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas.
“Qual a diferença? Entre os superendividados, mais da metade não vislumbram possibilidade alguma de sair da situação. Já os endividados, esses 68 milhões, tirando aqueles que compraram dinheiro de empresas que não respeitam o consumidor, através dos consignados, que são os aposentados, também não irão resolver a vida financeira”, ponderou o secretário-adjunto.
