O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do município de Serra Nova Dourada, referentes ao exercício de 2019. Acompanhado por unanimidade, o do voto relator, conselheiro Valter Albano, foi apresentado na sessão ordinária remota desta terça-feira (6).
De acordo com Albano, no relatório técnico de auditoria foram apontadas três irregularidades, sendo uma de natureza gravíssima e duas de natureza grave. As inconsistências dizem respeito às despesas com pessoal do Poder Executivo, indisponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar e descumprimento da meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.
O conselheiro lembrou que, durante a sessão ordinária remota da última semana, pediu para que o processo fosse retirado de pauta para melhor avaliação. “Em razão, especialmente, do extrapolamento do limite máximo definido pela LRF para os gatos com o pessoal do Poder Executivo”, justificou.
Vale destacar que, após análise, a irregularidade foi mantida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Governo e Receita. Posicionamento compartilhado também pelo Ministério Público de Contas (MPC), que ratificou a emissão de parecer prévio contrário durante a sessão.
“Presto contas à sociedade e a este tribunal no sentido de dizer que a decisão não é incoerente porque leva em consideração a totalidade das contas e a questão dos restos a pagar que se avolumaram nesse exercício e ficaram a descoberto. Para mim, isso implica em uma posição mais firme do tribunal”, sustentou o relator.
Assim, seguindo o parecer ministerial, votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, com recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao Executivo a adoção de medidas corretivas. “É um município muito pequeno com um desequilíbrio fiscal absolutamente representativo e danoso”, concluiu.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
