A Câmara de Cuiabá aprovou, na sexta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 55686/2025, por meio da da Mensagem 137/2025, que define novos critérios para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Além disso, promove ajustes técnicos ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Foram 17 votos favoráveis e sete contrários.
A partir de agora, o prefeito Abílio Brunini (PL) não precisa mais da autorização do Legislativo para definir correções ou aumento do tributo por meio de decreto.
Desde, no entanto, que observe critérios definidos em lei, como localização, área do terreno, padrão construtivo, idade da edificação, infraestrutura urbana do entorno, custos de construção e preços praticados nas transações imobiliárias.
Embora a proposta não especifique um percentual, a expectativa da Prefeitura é que, por conta da atualização da Planta Genérica de Valores, os reajustes possam chegar a até 40%, comparado ao valor cobrado neste ano.
São estimados três níveis: 20% para os bairros mais carentes; 30% para as regiões intermediárias ou médias; 40% para as áreas nobres.
“Os valores de metro quadrado (m²) de terreno e valor unitário das edificações e os índices correspondentes aos fatores de correções aplicáveis na apuração do Valor Venal de Terrenos (VVT) e na apuração do Valor Venal de Edificações (VVE), serão objetos de tabelas a serem fixadas pelo Poder Executivo Municipal. (AC)”, diz o texto no artigo 217-A.
Pelo projeto, o valor venal dos imóveis poderá ser atualizado pelo Poder Executivo, desde que observados critérios objetivos definidos em lei, como localização, área do terreno, padrão construtivo, idade da edificação, infraestrutura urbana do entorno, custos de construção e preços praticados nas transações imobiliárias.
OUTROS PROJETOS – Ainda nessa sexta, os parlamentares aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita em R$ 5,466 bilhões, bem como fixa a despesa de Cuiabá para o exercício financeiro de 2026.
A matéria teve 20 votos favoráveis e três contrários.
Outro texto aprovado trata-se do Projeto de Resolução n° 57162/2025, que regulamenta a concessão de férias dos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal e dispõe sobre a conversão de férias em abono pecuniário dos agentes políticos.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Resolução n° 57138/2025, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções comissionadas da Casa de Leis e altera sua estrutura administrativa. (Diário de Cuiabá)
