O deputado estadual Eduardo Botelho (União) defendeu a redução da maioridade penal e avaliou que a legislação atual acaba funcionando como estímulo para que adolescentes se envolvam com crimes — especialmente por serem, segundo ele, alvos preferenciais do recrutamento de facções.
“Tem que baixar. Enquanto não baixar a maioridade penal, os jovens de 16, 17 anos hoje sabem tudo. Não tem que dizer: ‘Ah, ele é menor’. Menor o quê?”, esbravejou em entrevista ao Agora Pod. Na sequência, Botelho sustentou que a diferença de acesso à informação e à tecnologia mudou o perfil do adolescente e o grau de consciência sobre os atos praticados.
O parlamentar citou, como exemplo recente, um caso em Minas Gerais em que um adolescente de 17 anos é apontado como autor de um ataque em uma padaria, com mortos e feridos — episódio que ganhou repercussão nacional. Para Botelho, episódios assim reforçam a necessidade de endurecimento. “Daqui dois anos ele está solto. Ah, para com isso”, reclamou.
Pela legislação brasileira, no entanto, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, conforme prevê o artigo 228 da Constituição Federal. No Código Penal, o artigo 27 reforça que menores de 18 anos não respondem como adultos e ficam sujeitos à legislação especial.
Essa “legislação especial” é, principalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas. No caso de internação, o ECA prevê reavaliação periódica e fixa que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”, além de determinar liberação compulsória aos 21 anos.
Botelho argumenta que, justamente por esse limite, facções usam adolescentes como “linha de frente”. “O jovem de 16, 15… tem um valor muito grande para as facções, porque eles usam eles inclusive para assumir crime dos adultos”, declarou. Segundo ele, há promessa de recompensa para manter esse público no crime: “Você fica lá um ano, um ano e pouco… aí você sai de lá, você vai ganhar um carro…”.
Dados oficiais do Levantamento Nacional do Sinase 2024, do governo federal, mostram o tamanho do sistema socioeducativo de restrição e privação de liberdade: foram 12.506 adolescentes vinculados (internação, semiliberdade e modalidades correlatas) no recorte utilizado pelo relatório.
No Congresso, o debate sobre punição de adolescentes em conflito com a lei segue ativo: em outubro de 2025, por exemplo, o Senado informou o envio à Câmara de proposta que amplia o tempo máximo de internação, podendo chegar a cinco anos e, em certos casos, a dez anos, dependendo do ato infracional.
Além da redução da maioridade, Botelho defendeu um “pacote” de ações práticas: mais delegacias em funcionamento, canais permanentes de denúncia e estímulo para que vítimas e sociedade não normalizem a violência. “Colocar mais delegacia, delegacias abertas, ter denúncia, ter disque-denúncia, incentivar as pessoas a denunciar, incentivar as mulheres a não aceitar”, afirmou. (Leiagora)
