O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta terça-feira (29), projeto de lei complementar do Congresso Nacional número 133 que prevê a destinação de R$ 6,5 bilhões para o Estado de Mato Grosso até 2037. Nos próximos dois anos, MT deve receber R$ 1,6 bilhão.
O projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 25), celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
De acordo com o autor do projeto, senador Wellington Fagundes (PL), a expectativa é que parte dos recursos seja destinado ao estado ainda no começo do ano.
“Agora é lei. Com isso, se faz justiça e corrige uma dívida histórica da União com quem produz e ajuda o Brasil com o esforço de exportação”, disse senador Wellington Fagundes, autor do projeto.
A sanção do projeto põe fim, segundo o senador, a um impasse que já durava mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais que se acumularam ao longo do tempo.
No primeiro ano de cumprimento da lei, Fagundes prevê o recebimento de R$ 562 milhões, sendo que R$ 140 milhões serão destinados aos municípios.
Pelo acordo, até 2037 os estados brasileiros que exportam commodities receberão repasses de R$ 58 bilhões.
Fonte: Repórter MT
