O Congresso Nacional decidiu, nessa terça-feira (28), acabar com a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social. A Medida teve apoio quase unânime da bancada de Mato Grosso.
Na Câmara dos Deputados, votaram pela derrubada do veto do presidente da República Lula os deputados federais Abilio Brunini (PL), Coronel Fernanda (PL), Coronel Assis (União Brasil), Gisela Simona (União Brasil), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Juliana Kolankiewicz (MDB). Apenas Emanuelzinho (MDB) não participou da votação.
Os senadores Jayme Campos (União Brasil), Margareth Buzetti (PSD) e Wellington Fagundes (PL) também se posicionaram pela derrubada do veto de Lula.
A derrubada do veto se deu por 314 votos a 126 na Câmara, com 2 abstenções; e por 52 votos a 11 no Senado, com 1 abstenção. Agora, os trechos que haviam sido vetados serão promulgados e passarão a fazer parte da Lei 14.843, de 2024, que trata da saída temporária dos presos.
A lei tem origem no PL 2.253/2022, aprovado pelo Senado em fevereiro. Os dispositivos vetados pelo Executivo ocorreram nos trechos mais significativos sobre a saída temporária de presos, que retiravam totalmente a possibilidade de que o preso visitasse a família e realizasse atividades sociais. O Governo Lula argumentou que a proibição era inconstitucional por afrontar a família e o dever do Estado de protegê-la.
Com a derrubada do veto, volta a valer o sentido original do texto aprovado no Congresso: o benefício da saída temporária será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. (Com informações do Infomaney)
Fonte: RD News
