Sema embargou obras lançadas ilegalmente sem licença ambiental e agora compradores recorrem à Justiça para anular negócios
O autor também pediu liminar para obrigar a empresa a depositar em sua conta o valor de R$ 13,2 mil, quantia que ele já pagou como entrada pelos dois lotes adquiridos ao custo total de R$ 70 mil. No entanto, a magistrada não acolheu tal pedido no momento. Ela decidiu ouvir a parte contrária antes e agendou uma audiência de conciliação agendada a ser realizada por videoconferência no dia 5 de outubro deste ano.
No processo, o homem relata que celebrou com a GSN Empreendimentos, em 16 de abril de 2020, um contrato de compra e venda de 2 lotes na Chácara de Recreio Arraial dos Freitas, pelo valor de R$ 70 mil e que já pagou R$ 13,2 mil. Narra ainda que no dia 22 de janeiro deste ano a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) embargou todo o empreendimento e a obra da empresa ré, bem como os lotes adquiridos por ele.
A alegação da Sema é de que a empresa não possui licença ambiental para a instalação do empreendimento, por desmatar vegetação em área de reserva legal, e instalar pier em Área de Reserva Permanente (APP). O autor do processo também afirma na peça incial que “não há na Prefeitura Municipal liberação para a venda do empreendimento”.
Dessa forma, pleiteou liminar para proibir a empresa de realizar as cobranças administrativas do contrato, e para que depositasse em juízo como forma de caução para o possível recebimento futuro para o autor a quantia de R$ 13,2 mil sob pena de multa.
Ao analisar o caso, a juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro ressaltou que no caso se aplica as cláusulas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e diante da manifestação do autor em não manter o pacto, mostrasse viável o atendimento do pedido.
“Até porque em caso de não pagamento das parcelas poderá ocorrer a inclusão do nomes do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, e implicará no abalo ao crédito, gerando diversos prejuízos tanto na ordem patrimonial quanto moral. Além disso, verificasse que o empreendimento adquirido pelo autor foi embargado pela Sema, conforme o Termo de Embargo Interdição”, justifica a magistrada.
Quanto ao pedido de depósito de caução em juízo pela empresa, a juíza ponderou que o processo ainda está numa fase inicial não sendo possível falar em medidas judiciais de indisponibilidade de bens.
“Além disso, há somente uma expectativa de direito, atrelada a um suposto êxito na demanda, bem como não houve a comprovação nos autos que o autor tenha realizado o pagamento do montante pretendido. Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso dos autores perderem a demanda, não causará danos à parte Ré”, pontuou Sinii Ribeiro em outro trecho de seu despacho assinado no dia 8 de julho.
“Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, defiro em parte a medida pleiteada, para determinar que a requerida se abstenha de efetuaras cobranças administrativas com relação ao contrato, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento injustificado. Fixo o patamar da penalidade em R$ 20.000,00. Expeça se o necessário para cumprimento pelo plantão”, despachou a magistrada.
Outros compradores de lotes a região também recorreram à Justiça após o embargo determinado pela Sema. As decisões têm sito favoráveis aos autores, no sentido de proibir as empresas de negativar nomes e aplicar multas por causa da desistência do negócio diante dos embargos por problemas ambientais.
Fonte: Folhamax
