A partir de 1º de janeiro de 2025, diversas mudanças na lei entrarão em vigor no Brasil.
O governo federal começará o novo ano sem um Orçamento aprovado. A ausência da lei orçamentária vai impor limites à execução de despesas da União até que uma proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Janeiro também marcará o início da vigência de uma série de alterações e novas regras no país.
Entre as principais mudanças, estão o novo valor do salário mínimo, a regulamentação das apostas de quota fixa – mais conhecidas como bets –, novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
Orçamento ‘provisório’
O governo começará 2025 sem Orçamento aprovado. A lei orçamentária do país (LOA) deveria ter sido aprovada até o início do recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro.
Mas, em meio às discussões do pacote de contenção das contas públicas, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu adiar a deliberação do texto, que deve ocorrer somente ao longo do próximo ano.
Apesar da ausência da peça orçamentária, o governo não ficará “parado”.
Publicada nesta terça (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) libera o governo federal para pagar normalmente as despesas obrigatórias (pisos da saúde e da educação, e salários e aposentadorias, por exemplo).
Para outros gastos, haverá uma regra provisória. Enquanto não houver Orçamento aprovado e sancionado para 2025, o governo somente poderá gastar, mensalmente, um doze avos do previsto do total de gastos previsto na proposta de LOA enviada pelo Planalto.
A medida, na prática, limita a flexibilidade do governo em executar os gastos não obrigatórios, como novos investimentos e custeio de obras de infraestrutura.
No período em que não existir Orçamento, não poderão ser pagas emendas parlamentares — isso porque elas só passam a existir, de fato, depois da aprovação pelo Congresso da LOA.
Salário mínimo
No primeiro dia do ano também passa a valer o valor do novo salário mínimo, que será de R$1.518, um aumento de R$ 106 — equivalente a 7,5%. Com isso, haverá aumento real, acima da inflação.
Com o novo valor, quem recebe o salário mínimo ou benefícios vinculados a esse valor — como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebe o valor reajustado no início de fevereiro.
🔎 O salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formal pode receber no país. O novo piso valerá a partir de janeiro, com pagamento para o mês seguinte.
Na última semana, o presidente Lula sancionou a lei que estabelece mudanças no reajuste real do salário mínimo. Com isso, o aumento real – acima da inflação – do salário mínimo ficará limitado a 2,5%.
O reajuste do piso salarial do Brasil continuará a seguir a soma da variação da inflação e do PIB, mas ficará limitado às bandas de crescimento de despesas do arcabouço fiscal.
Regulamentação das bets
As novas regras para o mercado de apostas de quota fixa, as bets, passam a valer em janeiro. A lei que regulamenta as bets, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, estipula pagamento de impostos e traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no Brasil.
Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo. E somente empresas autorizadas poderão operar no Brasil.
Ao todo, 104 empresas, que podem gerenciar até três sites diferentes, registraram requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda para operar no Brasil. Há, ainda, 33 empresas que receberam autorização do governo federal para atuar somente em nível estadual.
Desde 2018, as apostas de quotas fixas, as bets, são autorizadas no Brasil. Mas a maioria desses sites de apostas hoje está hospedada em outros países e oferece seus serviços aos brasileiros pela internet.
A legislação também define regras de publicidade, proibindo incentivos a apostas excessivas e exigindo alertas sobre riscos e restrições etárias.
Regras para o BPC
Governo admite vetos nas mudanças do BPC
Já estão valendo regras mais rígidas para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo lei sancionada por Lula, o BPC estará condicionado, entre outros critérios, ao cadastramento biométrico e à atualização cadastral a cada dois anos.
O BPC é um benefício pago, no valor de um salário mínimo por mês, a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família.
Pelas novas regras:
A renda do cônjuge e do companheiro que não mora no mesmo imóvel não vão contar para o cálculo da renda familiar. O governo tentou incluir esses valores no cálculo, o que reduziria o número de pessoas aptas a receber o benefício, mas o trecho foi alterado pelo Congresso.
- A nova lei faz uma ressalva: o BPC recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo. Ou seja, pode haver dois BPCs pagos na mesma residência se houver dois idosos, ou mais alguém com deficiência, por exemplo.
A lei diz que os cadastros devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses. E que a biometria é obrigatória, exceto quando o próprio poder público não conseguir implementar a tecnologia naquela localidade.
Taxação mínima para lucros de multinacionais
A partir do primeiro dia do ano, começará a valer uma medida que assegura taxação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais instaladas no Brasil.
Uma lei, sancionada por Lula nesta segunda-feira (30), prevê que, para garantir que as empresas paguem efetivamente este percentual, poderá ser aplicado um adicional de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A regra vai abranger empresas que registrarem lucro anual de 750 milhões de euros — R$ 4,8 bilhões — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
O Ministério da Fazenda estima que a medida, criada para alinhar regras do Brasil às estabelecidas em acordo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE), alcançará cerca 290 grupos multinacionais que atuam no país.
Mudanças no abono e Fundeb
Começam a valer também mudanças:
- no abono salarial
- e na contabilidade do mínimo de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As regras constam da emenda à Constituição que estabelece medidas para contenção de gastos no governo federal. As alterações no texto constitucional foram promulgadas pelo Congresso ainda em dezembro.
Abono salarial
A emenda restringirá gradativamente o acesso ao abono salarial — uma espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores pobres.
Hoje, o benefício é pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que:
- receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono;
- trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base.
Com a promulgação da emenda, em 2025, terá direito ao benefício, o trabalhador que:
- recebeu dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640).
O texto também prevê que, a partir de 2026, o valor para ter acesso ao abono será corrigido pela inflação. Por outro lado, o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal).
A regra de transição vai chegar a um ponto em que, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador só poderá ganhar um salário mínimo e meio. Ou seja, o acesso ficará mais restrito.
O Ministério da Fazenda projeta economizar R$ 100 milhões em 2025. Nos próximos anos, a economia subirá para R$ 600 milhões, em 2026; e R$ 2 bilhões em 2027.
Fundeb
De maneira geral, a União deve contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026.
A contribuição é dividida em três categorias:
- duas delas determinam que a União deve complementar os fundos de estados nos quais o valor gasto por aluno está abaixo do mínimo nacional;
- uma terceira categoria é voltada a estados que apresentam evolução em indicadores educacionais.
Haverá uma quarta categoria, de incentivo à educação integral, que poderá abocanhar até 10% do total de recursos injetados pela União no Fundeb ao longo do próximo ano.
A medida significa que a obrigação da União com os fundos continuará igual. Mas parte dela (os 10%) poderá não seguir os critérios anteriores e ser destinada especificamente para ampliação e manutenção de vagas em tempo integral.
Com a mudança, o governo poderá redirecionar investimentos ora destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, do Ministério da Educação, para o Fundeb.
Isso, ao mesmo tempo em que ajuda o governo a cumprir com o dever de enviar dinheiro ao fundo da educação, libera espaço – antes destinado ao Escola em Tempo Integral – no orçamento do ministério, o que dará um alívio fiscal.
Na prática, portanto, o governo vai poder liberar espaço no Orçamento e abater a obrigação de repasses ao Fundeb.
DPVAT não vai voltar
Na terça (31), Lula sancionou a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório de veículos terrestres — antes chamado de DPVAT e rebatizado para SPVAT.
Com isso, o seguro não será cobrado em 2025.
O DPVAT havia sido extinto em 2019, no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi recriado por uma lei proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no primeiro semestre de 2024.
Governadores, no entanto, ameaçaram não cobrar o tributo em seus estados. Com isso, o governo acabou voltando atrás – e o recuo foi aprovado em meio às votações do pacote fiscal, em dezembro.
Novo presidente do BC
No primeiro dia do ano, o economista Gabriel Galípolo assume a presidência do Banco Central. O economista terá um mandato de quatro anos à frente da instituição.
Indicado ao cargo pelo presidente Lula em agosto de 2024, Galipolo precisou passar por sabatina no Senado Federal e por votação na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário da Casa, para assumir o cargo.
Com 42 anos, Gabriel Galípolo é o mais jovem a assumir o BC neste século. Ele é o mais novo a presidir a instituição desde o economista Armínio Fraga, que tinha 41 anos quando se tornou presidente do BC, em 1999. Ele permaneceu no cargo até 2003.
Ao assumir o cargo de presidente do Banco Central, Galípolo deixa a diretoria de Política Monetária do Banco Central, posto que assumiu em 2023.
Desde 2021, a legislação garante ao Banco Central autonomia em relação ao governo federal, estabelecendo mandatos aos diretores e aos presidente da instituição, que não coincidem com o período de mandato do presidente da República.
Além de atuar na campanha de Lula à Presidência da República e na equipe de transição de governo, Galípolo foi, em 2023, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, a função mais importante da pasta depois da do ministro.
Além de Galípolo, novos diretores também tomam posse em 1º de janeiro.
- Nilton David assume a Diretoria de Política Monetária do Banco Central, cargo hoje ocupado por Gabriel Galípolo, futuro presidente da autoridade financeira;
- Izabela Correa assume a diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta;
- Gilneu Vivan assume o cargo de diretor de Regulação.
Alistamento feminino
Também a partir de 1º de janeiro, mulheres que completarem 18 anos em 2025 poderão realizar o alistamento militar voluntário. O período de alistamento ocorrerá até 30 de junho, mesmo período do alistamento masculino.
Serão ofertadas 1.500 vagas em 28 municípios em 13 estados, além do Distrito Federal. A iniciativa foi anunciada pelo governo Lula (PT) em agosto de 2024, quando foram divulgadas as regras para o alistamento.
Até o momento, o alistamento aos 18 anos era restrito aos homens.
As candidatas poderão se alistar pela internet ou presencial em uma Junta de Serviço Militar. Para o alistamento voluntário, é preciso que as candidatas preencham dois critérios:
- completar 18 anos em 2025 (ou seja, ter nascido em 2007);
- residir em um dos municípios contemplados.
Entre os documentos solicitados estão a certidão de nascimento ou prova de naturalização, comprovante de residência, documento oficial com foto, como identidade ou carteira de trabalho.
Cota nacional em cinemas
A reserva para exibição de obras nacionais em cinemas — chamada de cota de tela — será renovada a partir do primeiro dia de 2025.
Nos últimos dias de 2024, o presidente Lula editou decreto com os percentuais que terão de ser seguidos pelos cinemas do país .
A cota de tela, que deixou de existir em 2021 e foi retomada em 2024, é uma política pública considerada essencial pelo setor audiovisual por, na prática, incentivar produções nacionais.
Segundo o texto editado por Lula, ao longo de 2025, os cinemas terão de somar um percentual mínimo de sessões com exibição de obras nacionais, que poderá chegar a 16% do total de salas do ano. Também deverá haver um número mínimo de títulos, garantindo que haja uma diversidade de produções projetadas.
Fonte: G1
