O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com ação e impugnou a candidatura do ex-vereador Abílio Brunini (PL) ao cargo de deputado federal, por estar inelegível. A impugnação foi representada na sexta-feira (12).
Com isso, a candidatura de Abílio ainda não foi completada. No site oficial de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral, a situação do candidato está como “Aguardando Julgamento”.
A ação é do procurador regional eleitoral, Eric Rapahel Masson. Ele sustenta que Abílio não está quite com a Justiça Eleitoral por razão do não pagamento de multas eleitorais.
“De fato, depreende-se da documentação apresentada que o candidato não está quite com a Justiça Eleitoral em virtude de não ter pago multa eleitoral, o que inviabiliza a emissão de Certidão de Quitação Eleitoral”, argumentou.
O procurador também destacou irregularidades na certidão negativa da Justiça comum apresentada ao TRE.
“Além disso, verificou-se que a certidão da Justiça Comum de 1º Grau do domicílio do candidato possui anotação que lhe restringe a abrangência ao período de 10 anos. Ainda, informa a existência de uma ação penal. No caso, tratando-se de certidão que possui anotação que a diferencia do modelo padrão, imperioso que se faça acompanhar das respectivas certidões de objeto e pé”.
Por fim, o membro do Ministério Público pediu que o Tribunal Regional Eleitoral indefira a candidatura de Abílio dando provimento à impugnação.
Fonte: Repórter MT
