O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, homologou, na segunda-feira (18), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPMT), Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) o Município de Cuiabá, por meio da interventora Danielle Carmona Bertucini, que põe fim à intervenção na Saúde da Capital.
No documento, Perri argumenta que o procedimento da intervenção assume natureza estrutural, haja vista buscar sanar um estado de desconformidade que não pode ser resolvido senão com um plano de ação que contemple medidas, ações e políticas voltadas ao restabelecimento ou conformidade com um estado de saúde ideal.
Ainda segundo o desembargador, “o descumprimento do TAC resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva que ficará sobrestada até o cumprimento integral de todas as obrigações dele decorrente”.
Perri destaca que embora a Saúde da Capital foi “desentubada”, seu estado “ainda é crítico e inspira muitos cuidados”.
O desembargador nega que o TAC tenha o objetivo de usurpar os poderes do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), porém o mesmo deverá seguir com o mesmo padrão adotado pela intervenção do Estado.
“Nesse diapasão, primordial a continuidade dos programas iniciados com o Gabinete da Intervenção”, pontuou.
Emanuel deverá apresentar ao TCE, até o dia 10 de janeiro, os parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
“Com a presente homologação, ficam suspensos os efeitos da Intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas avençadas, que será devidamente fiscalizado por uma comissão especial constituída no próprio TAC, com o imprescindível auxílio do TCE”, concluiu Perri.
A Prefeitura de Cuiabá emitou uma nota sobre a homologação de TAC:
“Com relação à homologação pelo desembargador Orlando Perri do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do estado e o Ministério Público de Mato Grosso, a prefeitura de Cuiabá esclarece:
– O prefeito Emanuel Pinheiro está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar com a atenção devida os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população;
– O prefeito viaja a Brasília nesta terça-feira (19) para uma agenda de última hora e, após retorno, vai prestar esclarecimentos à população sobre o assunto;
– É preciso tempo para a equipe técnica da Prefeitura analisar os procedimentos e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município.” (Repórter MT)
