Atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou à Associação dos Camelôs do Shopping Popular que se abstenha de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento, e de construção do estacionamento vertical do empreendimento.
A Prefeitura de Cuiabá também deverá se abster de dar início ao licenciamento urbanístico voltado à realização da obra, segundo a decisão judicial.
O descumprimento da decisão implicará pagamento de multa diária no valor de R$ 15 mil. A liminar foi proferida na sexta-feira (6) pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo.
O Shopping Popular, também conhecido como Shopping dos Camelôs, está localizado na Avenida da Prainha, no bairro Dom Aquino.
Na decisão, o magistrado destaca que a aprovação, em regime de urgência, do projeto de lei de alienação da área onde se situa o empreendimento, em data de festividades de final de ano, impediu amplo debate e rigor na análise do cumprimento das normas que regem a transferência e permuta de bens imóveis.
O juiz destacou ainda que a superficialidade da justificativa apresentada para a realização da permuta deixa dúvidas sobre a finalidade pública do ato, que deve reger a administração.
Citou ainda que não constou, nos autos, que a avaliação mercadológica tenha sido objeto de análise por técnico integrante da Administração Pública Municipal, para fins de certificar acerca dos valores atribuídos pela Associação.
