Independente do posicionamento do Governo do Estado, os deputados estaduais já bateram o martelo e irão garantir, no substitutivo integral que vem sendo elaborado na Assembleia Legislativa, que os pescadores profissionais recebam um salário mínimo, a título de auxílio pecuniário, durante três, dos cinco anos, em que não poderão exercer a sua profissão.
A medida tenta amenizar os impactos do projeto de lei que proíbe o transporte, comercialização e armazenamento de peixes nos rios de Mato Grosso por cinco anos
. Em reunião realizada nesta segunda-feira (18), inclusive, um grupo de parlamentares da base aliada já informou ao secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, que só aprovarão a matéria com essa cláusula. A “imposição” visa fazer com que o governador Mauro Mendes (União) não vete as alterações que serão promovidas no projeto de lei.
Diante da posição dura dos parlamentares, o deputado estadual Julio Campos (União) acredita que as mudanças serão acatadas pelo poder Executivo. “O Governo vai ter que aceitar, porque essa é a condição que a Assembleia impôs para aprovar esse projeto. O Mauro Carvalho concordou com a nossa preocupação. Estávamos em nove deputados da bancada do governo, e todos com a mesma exigência. Então, acredito que vamos ter um consenso”, comentou à imprensa nesta manhã (19).
Líder do governo no Parlamento de Mato Grosso, deputado Dilmar Dal’Bosco (União) acredita que esse ponto ainda será alvo de embate entre Legislativo e Executivo, mas aposta que ao final haverá um consenso, tendo em vista o posicionamento da maioria dos parlamentares governistas. “Isso é unânime entre os deputados que apoiam o projeto: tem que ser, no mínimo, um salário mínimo como é o seguro defesa do Governo Federal. Então, eu acho que esse vai ser o projeto que vai ser alterado aí no substitutivo também para votação”, reforçou.
Vale destacar que o projeto original enviado pelo Governo do Estado prevê uma ajuda de um salário-mínimo no primeiro ano, 50% do salário no segundo ano e 25% no terceiro ano. Dilmar está à frente da produção do substitutivo e pretende finalizar a propositura até a manhã desta terça-feira (20) para que a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Constituição e Justiça emitam os seus parecerem já nesta semana. Isso porque, a votação da matéria deve ocorrer na sessão ordinária da próxima quarta-feira, dia 28, conforme acordo entre os deputados estaduais, capitaneado pelo presidente Eduardo Botelho (União). A propositura, contudo, deve ser inclusa na pauta de votação da sessão desta quarta-feira (21), mas a votação será impedida por pedido de vistas.
Colocação do projeto na pauta é obrigatória, tendo em vista que ela tramita em regime de urgência, urgentíssima.
Outras alterações
Os deputados estaduais também estavam estudando a possibilidade de vir a destinar R$ 10 milhões de dólares para fomentar a cadeia dos pescadores durante o período de vigência da lei. O recurso seria referente ao empréstimo de US$ 180 milhões, que a Assembleia Legislativa autorizou o Governo do Estado a contrair junto ao Banco Internacional para Reconstrução do Desenvolvimento (BIRD).
Deste montante, US$ 80 milhões serão destinados ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, sendo aplicados no programa MT Produtivo. Nesta segunda-feira (19), contudo, essa possibilidade foi descartada. Dilmar Dal’Bosco explica que, a ideia agora é propiciar esse fomento por meio da agricultura familiar com os recursos da Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer). “Quando você vai atrás de um empréstimo, você já tem todas as características para quem e qual a finalidade dele. Nós não podemos misturar esse empréstimo com essa atividade, até porque nós não sabemos quando que esse dinheiro vai ser contemplado para o Governo do Estado de Mato Grosso. O que nós colocamos ali é que nós vamos proporcionar essa atividade através da agricultura familiar, já que nós colocamos um recurso de quase R$ 80 milhões para a Empaer que pode desenvolver a cadeia produtiva do peixe. Então já sentamos e já estamos criando um grupo de trabalho entre a Empaer, a vice-governadoria, a Secretaria de Agricultura Familiar e a Assembleia Legislativa”, explicou.
Acompanhamento
A Assembleia Legislativa ainda vai garantir, por meio de um substitutivo integral ao projeto do “transporte zero”, a criação de um observatório, a fim de acompanhar os efeitos que o projeto trará para os setores envolvidos. O objetivo é fiscalizar, especialmente, os incentivos de qualificação e capacitação que serão oferecidos aos pescadores, que ficarão impedidos de trabalhar nos cincos anos de vigência da Lei 1.363/2023.
O líder do governo na Casa de Leis, inclusive, afirma que os parlamentares estão debatendo junto a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), alternativas voltadas para as categorias que serão atingidas com a aprovação da matéria. “Nós vamos levar aí com toda certeza projeto de piscicultura familiar para vários locais do estado de Mato Grosso, começando aqui pra baixada cuiabana. Colocamos também o transporte do peixe do pesque e pague com nota fiscal que não estava sendo contemplado ao projeto original”, exemplificou o parlamentar.
Fonte: Diário de Cuiabá
