A direção nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a intervenção do Governo do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
No documento, o partido alega que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pugnou pela intervenção sem que a Constituição Estadual tenha, de forma expressa, fundamentos que justifiquem e sustentem tal medida, considerada “gravosa” para a administração pública.
“Para tamanha interferência na autonomia municipal, o TJMT se limitou a dizer que houve a violação, por parte do Município de Cuiabá, de princípios constitucionais, colhidos em toda a extensão da Constituição do Mato Grosso. Quando se examinam os fundamentos do acórdão de intervenção, não há a caracterização da violação a princípio constitucional sensível”, diz trecho da ação
Além disso, o partido argumenta que a intervenção não se justifica por qualquer ato de inconstitucionalidade, mas somente violações à Constituição Estadual.
“No caso da intervenção estadual nos municípios, o art. 35 exige que ocorra a violação de ‘princípios indicados na Constituição Estadual’, ou seja, o texto constitucional estadual deve ter sua própria lista de princípios constitucionais sensíveis. Se esses princípios não estiverem indicados na Constituição Estadual, a intervenção não pode ocorrer. No caso da Constituição do Estado do Mato Grosso não há indicação de quaisquer princípios constitucionais sensíveis. A simples menção do art. 189 ao artigo 135 da Constituição Federal não supre a lacuna”, diz o documento.
O partido pondera que existem vias “menos gravosas à autonomia municipal” para fazerem cessar eventuais inconstitucionalidades praticadas pelos municípios.
“É o caso dos instrumentos processuais integrantes do sistema de controle de constitucionalidade: a declaração incidental e concreta de inconstitucionalidade, no controle difuso, e a declaração abstrata, em ADPF ou em ADI Estadual”, avança o documento.
A defesa do MBD requer medida cautelar para que cessem os efeitos da intervenção na Saúde de Cuiabá e que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), notifique a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso para manifestação referente à Constituição Estadual.
A intervenção na Saúde de Cuiabá foi decretada no dia 9 de março. Ao todo, nove desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça votaram favoráveis à retomada, ao passo que quatro se posicionaram contra. O Ministério Público Estadual ingressou com o pedido baseado em uma representação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso, que citava o colapso na saúde da Capital, com falta de médicos remédios, filas de milhares de pessoas a espera de cirurgias e UTIs fechadas. (Repórter MT)
