A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em sessão nesta terça-feira (6), a chamada PEC da Transição – a chamada “Pec do Estouro” – que amplia o teto de gastos para o governo de Lula (PT), a partir de 2023.
Segundo a proposta, o objetivo principal seria assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil), cujo orçamento está fora do teto de gastos previsto para o ano que vem.
No entanto, como “submarino” no projeto, Lula pretende honrar outras promessas de campanha com a folga orçamentária.
O texto foi aprovado com três mudanças principais em relação à versão inicial proposta pela transição de governo:
– O valor fora do teto
de gastos para o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões;
– O prazo de vigência desse Bolsa Família fora do teto passou de quatro para dois anos;
– O prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” (entenda abaixo) passou de um ano para oito meses.
A PEC garante ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma “margem” no Orçamento da União dos próximos anos, sob a justificativa de manter os R$ 600 mensais do atual Auxílio Brasil na retomada do Bolsa Família, já a partir de janeiro.
O governo eleito também prometeu uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos na família. (Com informações do G1 SP)
