O polêmico projeto de lei que proíbe que o Poder Público exija qualquer tipo de comprovante da vacina contra Covid-19 para permitir a entrada em estabelecimentos públicos e privado no Estado foi aprovado, em primeira votação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O projeto deve passar por segunda votação em sessão convocada para o dia 17 de janeiro.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), em substituição a um projeto anteriormente apresentado pela deputada Janaina Riva (MDB), que recebeu quatro substitutivos e foi arquivado a pedido da parlamentar.
O novo texto recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Casa e a votação foi acompanhada de perto pelo público na galeria, na noite de quarta-feira (05). Os únicos parlamentares que votaram contra a pauta foram os petistas Lúdio Cabral e Valdir Barranco.
Segundo Cattani, que é alinhado ao presidente Jair Bolsonaro (PL), o objetivo do projeto é garantir a liberdade do cidadão para frequentar qualquer estabelecimento do Estado, tendo ele se vacinado ou não.
O projeto é apontado como inconstitucional, uma vez que caberia às autoridades sanitárias decidir sobre a adoção ou não de passaporte sanitário, baseado em aspectos técnicos e o comportamento do vírus na pandemia.
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, inclusive afirmou que se a medida for aprovada pelo Legislativo, acionará o Judiciário.
Questionado se vetaria o projeto, o governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que vai aguardar o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mas que não cabe à Assembleia legislar sobre a pauta.
Fonte: Diário de Cuiabá
