Os vereadores aprovaram com 15 votos favoráveis e 4 contra, a regulamentação da Verba Indenizatória para todos os cargos comissionados da Prefeitura de Cuiabá, com valores que vão de R$ 1.842 mil até R$ 10.251 mil. O impacto do beneficio será de quase R$ 60 milhões por ano. É um montante que daria para construir dois viadutos por ano, como o da Avenida das Torres e ainda sobraria dinheiro.
A Câmara de Cuiabá emitiu uma nota explicando como irá funcionar as alterações. Veja na íntegra no final da matéria.
O projeto de autoria do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) buscou regulamentar o penduricalho, para evitar uma nova judicialização já que, recentemente, o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI), contra o VI que é paga desde 2013, durante a gestão do então prefeito Mauro Mendes, hoje governador do Estado.
Com o projeto aprovado, o cargo comissionado CDGA-1, que são secretários municipais, receberão R$ 10.251 mil, além do salário que é de R$ 13.668. A votação ocorreu na noite dessa quarta-feira (22) durante sessão extraordinária.
A oposição criticou o projeto, alegando que a votação ocorria no ‘apagar da luzes’ e sem tempo para discussão.
O vereador Diego Guimarães (Cidadania) questionou o valor do gasto com VI e comparou ao projeto do município, que propôs apenas R$ 500 mil para investimento em restaurantes populares.
“A pouco foi aprovado o prêmio-saúde para 6 mil servidores, ao custo de R$ 80 milhões por ano […] Agora, com aproximadamente 500 cargos comissionados, o prefeito quer que essa Casa aprove um impacto orçamentário de R$59 milhões. […] Não tem na lei a justificativa pelo qual os servidores receberam verba indenizatória, as despesas que estão sendo indenizadas […] É um absurdo, é um Cavalo de Troia, um presente de grego que estão dando a população cuiabana, depois de um período sofrido e de escândalos de corrupção visto nessa gestão”, disse nas redes sociais.
Apenas os vereadores Diego Guimarães, Dilemario Alencar (Podemos), Edna Sampaio (PT) e Michelly Alencar (DEM) votaram contra. Ainda tiveram 5 ausências na votação.
O uso da verba indenizatória está regulamentado na Lei n° 6.625/2021. A legislação prevê o pagamento de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens, serviços e produtos postais.
Os vereadores também podem usar o dinheiro para fazer assinatura de publicações, locomoção, contratação de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar.
Além de poder usar o dinheiro para participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Nota na íntegra
Em agosto, a Justiça de Mato Grosso homologou um acordo feito entre a Câmara Municipal de Cuiabá e o Ministério Público sobre o valor da verba indenizatória (VI).
A Lei n° 6.638/2021 estabeleceu os subsídios dos vereadores para a 20ª Legislatura. De acordo com a Lei, a partir de janeiro de 2022, o salário será de R$ 18.991,18, ou seja, a VI será de R$ 14,2 mil.
O uso da verba indenizatória está disciplinado na Lei n° 6.625/2021.
Fonte: O Bom da Notícia
