Tramita na Assembleia Legislativa matéria que prevê a destinação de recursos ao combate de incêndios florestais e aos desastres naturais por meio de ações de prevenção e monitoramento ambiental.
O substitutivo integral ao Projeto de Lei Complementar nº 66/2020, proposto pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), também destina 2% do montante arrecadado ao Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso.
Max Russi argumenta que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
“É uma norma constitucional. Vivemos em um estado que preserva muito e precisamos potencializar a importância dessas ações de preservação”, defendeu.
O presidente da Assembleia Legislativa lembra ainda que, ao longo do ano de 2020, Mato Grosso sofreu, com alterações climáticas e práticas indevidas, a tragédia de incêndios que comprometeram o bioma do Pantanal e, ainda, outros locais.
“Essa é uma forma de ajudar a resolver porque o nosso estado tem todos os elementos para isso, sejam intelectuais, técnicos e científicos. Precisamos fortalecer a garantia de recursos e da estabilidade das instituições”, complementou.
Estatuto do Pantanal – Max Russi lembrou ainda que entre os dias 10 e 12 de novembro, a Assembleia Legislativa vai realizar uma conferência estadual para debater o Estatuto do Pantanal. A intenção é subsidiar a elaboração de um documento que contenha estratégias e ações a serem desenvolvidas pelos órgãos públicos e comunidade civil organizada a fim de inibir ocorrências de novos desastres ambientais e preservar o Pantanal mato-grossense e sul-matogrossense.
Além do Legislativo, o projeto conta com a participação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
“Esse é um grande evento, que coloca em discussão uma pauta importante, assim com a falta de água, queimadas. É um assunto importante para o pantanal, o patrimônio de nosso Estado, que precisa de uma atenção especial, precisa ter legislações fortalecidas. Nós precisamos avançar”, avalia.
