O vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) propôs um projeto de lei que dispõe sobre afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias concedidas às pessoas com deficiência e enfermidade de caráter irreversível em Cuiabá.
Agora de acordo com o projeto, fica as revendedoras e concessionárias de veículos automotores, sediadas em Cuiabá, obrigadas afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores as isenções de impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e demais tributos garantidos por Lei, às pessoas com deficiência, ou portadoras de enfermidades de caráter irreversível.
“O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei; O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”, diz trecho do projeto.
Ainda conforme o vereador, o descumprimento da lei acarretará: em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias; em caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator, multa no valor correspondente a 100 (cem) UPF/MT, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis que prevêem referidas isenções.
“Esse projeto tem tudo a ver comigo porque as pessoas me procuram muito como médico pra que eu possa fazer uma consulta especializada solicitar raio x, ressonância, tomografia e toda uma avaliação ortopédica pra ver se a pessoa realmente tem e se encaixa como Pessoas com Deficiência (PCD) ou Portador de Deficiência Especiais (PNE) e esse laudo é dado por um ortopedista, neurologista e outros especialistas. O paciente na verdade consegue uma isenção de impostos, e a diferença é muito grande na hora de comprar o veículo. Então nada mais justo para quem tem deficiência ou limitações e têm esse direito de ser beneficiado por ele porque muita das vezes chega no local para comprar e não tem nada explícito sobre a lei”, finaliza.
