Projeto de lei pode não render os resultados esperados por conta das regras para efetivação do serviço
A admissão das vans escolares no transporte de passageiros de Cuiabá durante a pandemia é um imbróglio e, mesmo que o projeto de lei que autoriza o serviço entre em vigor, a medida não será efetivada a curto prazo.
Há a necessidade de uma série de processos, estabelecidos há 5 anos, quando o transporte alternativo foi exterminado do sistema de transporte coletivo em Cuiabá, a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O vereador Sargento Joelson (Solidariedade), autor do projeto de lei que tramita na Câmara de Cuiabá, tem a intenção de dar uma oportunidade para quem atua no transporte dos estudantes durante a pandemia, já que as aulas presenciais estão suspensas. E para alcançar seu objetivo já tem uma estratégia, que não considera as burocracias impostas ao Executivo.
Segundo Joelson – que semana passada conseguiu derrubar o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) -, o caminho agora é colocar o projeto para votação em regime de urgência o mais rápido possível e, depois, seguir com a proposta para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
O vereador disse que já está preparado para o veto de Pinheiro, tendo em vista que o parecer da CCJ, assinado pelos vereadores Lilo Pinheiro, Chico 2000 e Renivaldo Nascimento, apontam vício de iniciativa, ou seja, de acordo com a lei, não cabe à Câmara e, sim, à Prefeitura apresentar este tipo de projeto.
Mas caso o resultado seja negativo, o sargento Joelson afirma que vai entrar no “corpo a corpo” com os demais vereadores para que eles derrubem o veto do prefeito e promulguem a lei mesmo assim.
Mas, a pergunta é: pode entrar em vigor um projeto com vício de iniciativa?
Neste caso, o próprio sargento responde: pode!
Contudo, ele admite que a prefeitura pode conseguir derrubar a lei na Justiça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Mas o parlamentar também já conta com a morosidade do Judiciário.
“Até ele conseguir alguma coisa, já se passou a pandemia e o meu projeto é para atuação durante a pandemia apenas”, ele afirma.
Não contava com burocracia
Caso o sargento Joelson se faça vencedor em todas as etapas da estratégia que elaborou, ele ainda terá que enfrentar a burocracia e as regras estabelecidas, em 2016, por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público Estadual.
Naquela época, a prefeitura foi obrigada a acabar com o transporte alternativo, que atuavam com permissão, autorizações e ordens de serviço.
Tornou-se necessário dois procedimentos básicos para a prestação do serviço. O primeiro deles é a realização de um estudo de viabilidade econômica para atestar a necessidade, bem como a possibilidade de distribuição dos veículos alternativos, ou seja, as vans. Já o segundo é uma licitação.
Para atender a exigência, a prefeitura precisa de recursos e ainda um bom tempo. Vale lembrar que a realização da licitação para o transporte coletivo de Cuiabá demorou 20 anos e foi concluída apenas em 2019.
O diretor de Transportes da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), Nicolau Budib, lembra ainda que, em 2016, a extinção desse tipo de serviço foi motivada, justamente, pelo vício na sua implantação.
Fonte: O Livre
