Decreto publicado nesta terça-feira (06), assinado pelo prefeito Júlio Cesar dos Santos (MDB), de Apiacás (690 Km de Cuiabá), localizado no extremo norte de Mato Grosso, passa a exigir que os moradores da cidade, com suspeita ou confirmação da Covid-19 deverão usar pulseiras de identificação fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. O decreto já foi, inclusive, publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Assim, as pessoas que contraíram a doença deverão permanecer em isolamento social. Somente podendo se deslocar em caso de necessidade médica ou quando autorizadas a circular por autoridades sanitárias.
Trecho do decreto, aponta a exigência de ‘pulseira vermelha’, após detecção da doença a partir da triagem e, claro, da coleta do exame. Com a exigência que sejam os próprios agentes de saúde a colocarem a pulseira no paciente. E que sejam estes mesmo agentes que realizem as visitas aos doentes, em suas residências.
Ainda consta no decreto que aqueles infectados que forem flagrados transitando sem a pulseira ou pegos em festas serão multada e conduzidas às suas casas. Podendo os agentes utilizarem, caso necessário, de força policial, se houver resistência do doente. A violação voluntária das pulseiras ainda acarretará outras sanções administrativas, civil e criminal.
Caso haja o descumprimento das normas sancionadas pela Lei nº 1.202/2021, será aplicada as seguintes multas diretamente no CPF do infrator, R$ 500,00 reais na primeira ação, R$ 1 mil para hipótese de reincidência e em seguida comunicação ao Ministério Público para promover ação penal prevista no artigo 268 do Código Penal.
Fonte: O bom da Notícia
