Em sessão remota deliberativa, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei de Conversão 24/2020 a Medida Provisória 975/2020, que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos, diante dos impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19 no país. A matéria vai a sanção presidencial.
“Está claro que continuar atuando para garantir a vida das pessoas e também os empregos. É uma necessidade” – assinalou o senador mato-grossense Wellington Antônio Fagundes (PL), ao se manifestar sobre o projeto. Fagundes lembrou que o número de óbitos pela pandemia segue elevado e seus efeitos têm sido duros sobre as empresas, com consequente eliminação de vagas de trabalho.
O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
O projeto de conversão aprovado também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham vendido por meio das máquinas de pagamento acessarem empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras
Outra medida aprovada pelos senadores e que vai a sanção presidencial é o projeto de lei de conversão 26. A proposta visa compensar estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia de covid-19. O total da compensação aos entes será de R$ 16 bilhões, sendo que quase R$ 10 bilhões já foram repassados pela União. A votação foi simbólica e foi feita por meio do sistema de deliberação remota do Senado.
Vie-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Brasileiros, o senador Wellington Fagundes ressaltou que houve uma considerável diminuição dos repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), causada pela desaceleração econômica ocorrida desde março, com o início da pandemia do coronavírus.
Dos R$ 16 bilhões autorizados, R$ 9,86 bilhões já foram pagos. Pelo texto original do Executivo, a União deveria compensar as perdas entre março e junho e transferir o dinheiro até o final de julho, considerando os limites mensal de R$ 4 bilhões e total de R$ 16 bilhões. O PLV foi relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE).
