A Prefeitura de Lucas do Rio Verde tem 60 dias para realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais da área de saúde e assistência social. A determinação foi emitida em abril por meio de medida cautelar concedida pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Isaias Lopes da Cunha. Na sessão ordinária remota de terça-feira (7), o Pleno analisou pedido de reconsideração da decisão interposto pela prefeitura e decidiu pela manutenção da homologação da medida cautelar, com determinações e recomendações ao município.
A medida cautelar, adotada por meio do Julgamento Singular nº 265/ILC/2020, foi solicitada em Representação de Natureza Interna que apontou irregularidades na seleção da Oscip Associação de Gestão e Programas (AGAP) no Concurso de Projetos nº 001/2020, que tinha por objetivo a contratação de entidade qualificada como Oscip para realização de serviços complementares de saúde.
Conforme relatório da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT, ocorreram diversas falhas no processo licitatório, entre elas, fraude à licitação, terceirização indevida, cobrança de taxa de administração e superfaturamento. No julgamento de homologação da medida cautelar, foi determinado que o município se abstenha de celebrar termo de parceria com a AGAP e, caso tenha assinado, abstenha-se de efetuar pagamento, mediante reembolso, a título de taxa de administração.
Na análise do pedido de reconsideração da decisão, a Corte de Contas manteve, por unanimidade, todas as determinações da medida cautelar, acatando sugestão do Ministério Público de Contas (MPC) para encaminhar cópias digitalizadas do processo à Delegacia Fazendária e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO).
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