ALMT analisa projeto que prevê perdão de multas e juros de impostos estaduais
Os deputados estaduais devem analisar, durante a sessão desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros incidentes sobre débitos de ICMS, IPVA e ITCD.
A proposta, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), está registrada como Projeto de Lei nº 1525/2025 e estabelece condições para que contribuintes possam regularizar pendências tributárias com o Estado mediante a redução ou perdão de encargos relacionados aos tributos.
Na prática, a remissão corresponde ao perdão total ou parcial da dívida tributária, enquanto a anistia se refere ao cancelamento de multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações fiscais. As regras específicas para adesão ao benefício ainda serão definidas caso a matéria avance na tramitação legislativa.
O texto integra a pauta de votações da Assembleia nesta quarta-feira e será apreciado pelos parlamentares em plenário. Por se tratar de projeto de lei ordinária, a deliberação deverá ocorrer por votação simbólica, procedimento em que o presidente da sessão solicita a manifestação dos deputados favoráveis e contrários sem o registro nominal dos votos.
Se aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo estadual, o projeto poderá abrir caminho para a regularização de débitos tributários de contribuintes com pendências relacionadas ao ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). (Leiagora)
