Uma fiscalização do Procon Municipal de Cuiabá resultou na apreensão de produtos vencidos e na autuação de um supermercado localizado no bairro Morada do Ouro – que não teve nome divulgado.
Durante a inspeção, os fiscais emitiram Auto de Constatação descrevendo as irregularidades, Auto de Apreensão e Termo de Depósito referente aos itens recolhidos e Auto de Infração, que dá início ao processo administrativo contra o estabelecimento.
Entre as principais irregularidades identificadas estão a exposição de produtos com prazo de validade expirado em freezers, a ausência de informações essenciais – como preço, data de validade e dados nutricionais – em itens da padaria, além do descumprimento da Lei Estadual nº 10.231/2014. A norma determina que mercadorias em promoção com validade inferior a 30 dias devem informar de forma destacada a proximidade do vencimento.
Os produtos considerados impróprios para consumo foram apreendidos e encaminhados ao depósito do órgão.
Segundo a secretária adjunta do Procon, Mariana Almeida Borges, a venda de alimentos vencidos representa risco à saúde pública e fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no que se refere ao direito à informação clara e adequada. Ela reforçou que a falta de transparência compromete a escolha consciente do consumidor.
Com a abertura do processo administrativo, o supermercado poderá apresentar defesa dentro do prazo legal. As penalidades previstas variam de advertência a multa, conforme a gravidade da infração e eventual reincidência.
O Procon orienta que consumidores denunciem irregularidades para fortalecer a fiscalização e garantir maior segurança nas relações de consumo. (Olhar Direto)
