A juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível de Cuiabá, acatou a ação de despejo por denúncia vazia proposta pela Vibra Energia S.A. contra a Comercial de Combustíveis Santa Edwiges Ltda, determinando a desocupação de imóvel localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, esquina com a Avenida Alenker, no bairro CPA I, em Cuiabá. Na sentença, disponibilizada na quinta-feira (19), a magistrada confirmou a liminar anteriormente concedida e declarou extinta a relação locatícia entre as partes.
A Vibra alegou ser proprietária do imóvel, alugado à empresa desde agosto de 2008 por prazo indeterminado. Em novembro de 2024, notificou a locatária concedendo 30 dias para a desocupação, o que não foi atendido.
Ao analisar o mérito, a juíza destacou que o contrato era por prazo indeterminado e que a notificação prévia de 30 dias foi regularmente realizada. A magistrada citou que os contratos firmados entre distribuidoras de combustíveis e postos possuem natureza jurídica de locação, ainda que envolvam pactos acessórios.
Segundo a decisão, a chamada “denúncia vazia” constitui direito potestativo do locador em contratos por prazo indeterminado, não dependendo de motivação específica. A juíza também afastou a alegação de abuso de direito, entendendo que o exercício regular de prerrogativa legal não configura violação à boa-fé objetiva.
