Cuiabá não pode suspender programa de alimentação à população em situação de rua, determina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público e o prefeito da cidade, Abilio Brunini, na tarde de terça-feira (28). O documento determina ainda, além da manutenção do serviço, a melhoria, o diagnóstico e plano de ação para execução das políticas públicas em benefício de quem está em situação de rua.
Ficou determinado ainda, conforme divulgado pelo MP, que Abilio e sua administração devem incentivar, conforme decreto federal nº 7.053/09, ação conjunta entre poder público, sociedade civil, religiosa e de voluntários, orientando e coordenando as ações a serem desenvolvidas.
Cabe à prefeitura, também, demonstrar, de forma inequívoca, que restaurantes populares ou outras formas de fornecer os alimentos, são capazes de suprir as necessidades dessa população. Também cabe ao município fornecer bebedouros, banheiros públicos, lavanderia social e acomodações dignas em albergues.
Por fim, foi determinada ainda a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Polícia Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), como determina decreto federal. Cuiabá deve indicar local para funcionamento e tem 60 dias para apresentar um diagnóstico sobre a situação da população de rua.
Realidade posta
Para o procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior, o TAC é importante diante da situação complexa, que vem se agravando nos últimos anos em Cuiabá.
“Temos uma realidade posta. Lamentavelmente, nos últimos anos a população em situação de rua vem aumentando, por diversos fatores, e o Município e o Ministério Público, por meio da Procuradoria-geral de Justiça e da Promotoria da Cidadania, firmaram um TAC, pelo qual o Município se compromete a não interromper o fornecimento de alimentação a essa população”, afirmou.
Deosdete ressaltou que Abilio pode, e deve, executar a política pública da meneira adequada, “mas sempre respeitando as normas vigentes e a decisão da Suprema Corte sobre a matéria, e ainda incentivar a participação da sociedade civil, que historicamente sempre colaborou com essa população muito vulnerável”.
Conforme o documento assinado pelo prefeito, o descumprimento do acordo resultará na imediata propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Sem marmitas nas ruas
A polêmica começou em 17 de janeiro, quando Abilio afirmou que ia decretar a proibição da distribuição de marmitas nas ruas da cidade. Para o gestor, a alimentação deve ser feita em local adequado, bem como o descarte dos restos das comidas e das marmitas. A proibição, segundo ele, tinha como base leis da vigilância sanitária que proíbem a distribuição de alimentos nas ruas.
“Não quero mais continuar com esse programa de marmitas nas ruas. Também não quero que a sociedade faça isso, vamos orientar, estabelecer um local de refeição, que seja no restaurante popular ou em um centro de apoio”, disse o prefeito.
Para ele, além da questão sanitária, há ainda o ponto “facilitador” para que as pessoas continuem nas ruas. “Isso prejudica as ações para tentar tirá-las das ruas. Ao mesmo tem que a gente faz o trabalho de convencimento, tem gente facilitando”, disse.
Prefeito ainda apontou que a gestão vai começar a conscientizar associações, ONGs e entidades para que a comida não seja distribuída. Depois desse período, pode resultar em até multa pela fiscalização municipal.
“Nada de nós, sem nós”
Fórum de População de Rua de Cuiabá se reuniu na segunda-feira (20) para discutir o tema e buscar diálogo com a gestão municipal. “Nada de nós, sem nós. A população de rua não está sozinha, ela tem defesa. A alimentação é um direito. O movimento não foi ouvido, estamos representando essas pessoas e queremos o diálogo. A rua tem voz, tem direitos e queremos falar”, disse Rúbia Cristina, representante do Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua.
No projeto de Abilio, a alimentação será dada em pontos de apoio, fora das ruas, citando a criação de um centro de atendimento, que além da alimentação, também vai garantir serviço social e de saúde na avenida das Torres.
“Como uma pessoa vai sair da Rodoviária de Cuiabá e vai para a avenida das Torres, como uma pessoa sai de Várzea Grande e vai para lá? Temos muitos idosos em situação de rua. A alimentação atende também até pessoas com moradias, mas que estão afundadas em dívidas, que não têm dinheiro para comer. Essa doação é essencial, mata a fome”, lembrou.
A assistente social Glória Maria ressaltou a importância do diálogo na construção de uma política de assistência. “Existem tantas entidades envolvidas com a causa, acredito que o prefeito pode dialogar e descobrir como é uma política de atenção. Não é dar passagem para voltar para a cidade natal, o problema é mais profundo”, disse.
Para ela, a principal preocupação do fórum é com a alimentação. “Ela não serve só para a população de rua. Temos trabalhadores ambulantes que consomem as doações. Temos pessoas desempregadas, então, proibir a distribuição das marmitas é uma falta de pensar em uma ação de maneira mais ampla”.
Fonte: Gazeta Digital
