Está em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um Projeto de Lei, de autoria de Lideranças Partidárias, que tem o objetivo de transferir a gestão das penitenciárias de Mato Grosso para Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), entidades sem fins lucrativos. Caso a proposta seja aprovada, os presos terão até ajuda espiritual nas unidades.
O projeto, de número 1070/2024, foi apresentado em maio. No dia 13 de agosto, a Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis emitiu um parecer favorável à aprovação do texto.
Por outro lado, alguns dias depois, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou pela derrubada. Conforme parecer, “a proposta padece do vício de inconstitucionalidade material”.
“Pois constituiu uma ofensa aos princípios da separação de poderes, que estabelece as funções de casa Poder e ao princípio da simetria, que determina que as principais regras do processo legislativo são defendidas pela União, em função da predominância do interesse nacional, razão pela qual a proposta é, materialmente inconstitucional”, diz trecho do parecer da CCJR.
Na justificativa da proposta, foi destacado que um dos objetivos de transferir a gestão das cadeias para as Apacs é “gerar a humanização das prisões”.
“A principal diferença entre a APAC e o sistema carcerário comum é que, na APAC, os recuperandos são co-responsáveis pela recuperação deles, além de receberem assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestadas pela comunidade”, argumenta o projeto.
Além disso, consta no texto que as Apacs deverão receber recursos do Poder Executivo e doações de outras entidades para manutenção das unidades.
“As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs poderão receber recursos de doações, auxílios, legados e contribuições de organismos ou entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, inclusive, de fundos públicos ou privados”.
Vale destacar, que atualmente, as penitenciárias de Mato Grosso são mantidas financeiramente e administrativamente pelo Governo do Estado.
A matéria entrou na pauta da sessão dessa quarta-feira (04), onde iria para segunda votação. Entretanto, o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) pediu vista do projeto. Ele terá cinco dias para analisar e retornar com a proposta para votação.
Fonte: Repórter MT
