O governador Mauro Mendes (União Brasil) criticou duramente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Nesta terça-feira (25), por 8 votos a 3, ficou decidido que usuário pego com uma quantidade delimitada de maconha para uso próprio – que ainda será definida – não está cometendo crime, mas sim um ato ilícito administrativo.
O chefe do Executivo estadual avalia a alteração na norma como um absurdo “pela omissão do Congresso e pela intromissão do Supremo Tribunal Federal”, disse à imprensa no início da noite desta terça-feira (25). “É lamentável esse debate. Primeiro ele não deveria estar acontecendo no Supremo Tribunal Federal. O STF é um órgão importante, é a Corte máxima do Judiciário, é o guardião da Constituição, mas não deveria e não ser o Supremo Tribunal Federal a fazer as leis desse país”, acrescentou.
Para Mauro, a decisão do STF invade a competência do Congresso Nacional, que é onde alterações na legislação deveriam ser debatidas. Neste contexto, o governador também não alivia para Congresso, poder no qual aponta omissão.
“Cadê o Congresso Nacional, cadê os senadores e deputados para fazer esse debate? O poder emana do povo. Quem foi eleito para debater e decidir temas relevantes da Nação Brasileira chama-se Congresso Nacional. O problema é que eles se omitem, o problema é que não estão cumprindo o seu papel e aí vem o Supremo e começa produzir regras, normas em todas as áreas”.
Mauro também vê nessa decisão do Supremo uma carta branca ao tráfico de drogas, visto que esse “mercado” sempre foi dominado por organizações criminosas. “Você está legalizando uma atividade para as facções criminosas. Na prática é isso o que está acontecendo”.
Fonte: Repórter MT
